Informação Legal

  1. GENERALIDADES
  2. PRODUTOS
  3. SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENTREGA E MONTAGEM ASSOCIADOS À VENDA
  4. PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS
  5. PREÇOS
  6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
  7. DEVOLUÇÃO
  8. GARANTIA
  9. DOMICILIAÇÃO
  10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE
  11. DADOS PESSOAIS
  12. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

 

1. GENERALIDADES

1.1. As transacções efectuadas entre a Helukabel Portugal e os seus clientes, através da sua loja online são reguladas pelas Condições Gerais de Venda (CGV) aqui apresentadas, aplicando-se as mesmas, quer à comercialização de bens, quer aos serviços acessórios a eles associados.

1.2. O cliente que coloque uma encomenda à Helukabel Portugal, via loja online, aceita tacitamente e sem quaisquer reservas, as CGV que se encontrem em vigor à data da colocação da encomenda e declara, desde logo, ter conhecimento prévio das mesmas. Assim, não poderá ser oposta à Helukabel Portugal, nenhuma cláusula que contrarie as referidas condições, excepto quando haja aceitação, expressa por escrito, por parte desta.

1.3. A Helukabel Portugal reserva para si a propriedade do material encomendado apenas procedendo à sua entrega, após confirmação do respectivo pagamento.

1.4. A Helukabel Portugal reserva-se o direito de modificar as presentes Condições Gerais de Venda a qualquer momento sem qualquer aviso prévio.

1.5. Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução de litígios de consumo. Entidade: Centro de informação e Arbitragem do Porto. Morada: Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6, 4050-225 Porto. Contactos: 225 508 348. Sitio Eletrónico/Internet: www.cicap.pt

 

2. PRODUTOS

2.1. Os produtos propostos para venda directa são, exclusivamente, os que figuram na loja online, sendo os restantes produtos disponíveis, na vasta gama de oferta da Helukabel Portugal, sujeitos a estudo e apresentação de um projecto por parte do nosso Gabinete Técnico, regulando-se nesse caso a venda, pelas condições apresentadas nesses mesmos projectos.

2.2. Os produtos estão limitados ao stock existente reservando-se, desde já, a Helukabel Portugal o direito de alterar, a qualquer momento, a gama dos produtos disponíveis.

2.3. As especificações técnicas dos produtos, encontram-se mencionadas no site. No entanto, caso se verifiquem erros nos valores e/ou características, que decorram de problemas técnicos ou outros, alheios à vontade da Helukabel Portugal, esta não poderá ser responsabilizada pelos mesmos.

2.4. A Helukabel Portugal, desenvolve todos os esforços, no sentido de que a informação apresentada esteja isenta de quaisquer erros tipográficos. Contudo, sempre que estes ocorram e sejam detectados, a sua correcção será efectuada logo que possível.

 

3. SERVIÇOS DE TRANSPORTE, ENTREGA E MONTAGEM ASSOCIADOS À VENDA DE PRODUTOS

3.1. A Helukabel Portugal não aceita encomendas para entrega em apartados.

3.2. Salvo acordo expresso, por parte da Helukabel Portugal, a entrega do material é efectuada na morada facultada pelo cliente, desde que as suas instalações se situem ao nível do solo e em Portugal Continental, sendo os meios de descarga da responsabilidade do cliente.

3.3. Contudo, pode a Helukabel Portugal, a título de serviço acessório e a pedido do cliente, acordar com este a entrega da mercadoria num local que não cumpra as condições referidas no parágrafo anterior, sendo que, os custos adicionais decorrentes desta alteração, serão imputados ao cliente.

3.4. Caso as condições de descarga não cumpram as condições supra indicadas e o cliente omita esse facto, desde que as mercadorias sejam transportadas até junto da morada por ele indicada, o risco das mercadorias corre por conta do cliente.

3.5. Aquando da entrega, e na presença do transportador, o cliente deverá proceder à verificação do estado dos produtos, assim como, à conferência se o número de volumes recepcionados está em concordância com os volumes constantes da guia de transporte.

3.6. No caso de ocorrer a não conformidade do produto verificado e sendo dado conhecimento por escrito desse facto à Helukabel Portugal, num prazo máximo de 24 horas, a mesma obriga-se a proceder à substituição do produto desconforme num prazo máximo de 5 dias úteis. No caso das demais reclamações, as mesmas apenas serão admitidas no caso de a reclamação ser apresentada à Helukabel Portugal por escrito no prazo de trinta dias a contar do conhecimento do defeito ou desconformidade e no prazo máximo de seis meses a contar da entrega do produto, devendo a reclamação então ser apreciada e resolvida no prazo de trinta dias.

3.7. Este procedimento é também o aplicável a desconformidades relativas a eventuais serviços acessórios prestados.

3.8. Mediante acordo prévio, documentado por escrito, poderá a Helukabel Portugal fazer fornecimentos para as Regiões Autónomas de Madeira e Açores.

 

4. PRAZOS DE ENTREGA E DE EXECUÇÃO DAS PRESTAÇÕES ACESSÓRIAS

4.1. Na colocação da encomenda, o cliente receberá um email, por parte da Helukabel Portugal, contendo os dados para pagamento. A Helukabel Portugal reserva-se o direito e apenas entregar a encomenda após a confirmação do pagamento do preço respectivo, pelo que não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do processamento da encomenda.

4.2. A expedição do material será efectuada no prazo estimado de 5 (cinco) dias uteis a contar da recepção do comprovativo de pagamento, salvo ruptura de stock, casos de força maior ou quaisquer outras circunstâncias excepcionais.

4.3. Perante a ocorrência de uma destas situações, a Helukabel Portugal enviará um e-mail informando o cliente da situação, podendo este, nesse caso, e se assim o entender, proceder à anulação da encomenda, enviando para o efeito um email à Helukabel Portugal declarando por escrito essa intenção.

4.4. Nestes casos, a Helukabel Portugal ultima compromete-se a proceder à devolução, na íntegra, do montante do pagamento que o cliente havia efectuado.

4.5. Mediante acordo prévio com o cliente, poderá a Helukabel Portugal efectuar entregas parciais das encomendas colocadas, designadamente quando não disponha, em stock, da totalidade dos produtos requeridos.

4.6. Sendo a entrega dos materiais efectuada recorrendo aos serviços de terceiros, a Helukabel Portugal não pode assegurar os prazos de entrega efectivos dos produtos encomendados, pelo que, eventuais atrasos que se verifiquem entre a expedição e recepção da encomenda, não conferem ao cliente direito à anulação da encomenda, nem de exigir qualquer tipo de indeminização, seja a que titulo for.

4.7. É expressamente entendido que os prazos comunicados pela Helukabel Portugal, são meramente indicativos, pelo que, o seu incumprimento, em caso algum, poderá constituir um encargo ou responsabilidade da Helukabel Portugal.

 

5. PREÇOS

5.1. Os preços em vigor são os que estiverem afixados no site na altura da colocação do pedido, a confirmar na efectivação da respectiva encomenda, e são acrescidos do valor do IVA à taxa legal em vigor e respectivos portes.

 

6. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1. As transações comerciais celebradas com a Helukabel Portugal, serão liquidadas através de um dos três meios de pagamento disponíveis:

  • Transferência Bancária para o IBAN PT50 0010 0000 5380 0710 0015 1
  • Multibanco
  • Paypal

6.2. Só após a recepção do comprovativo de pagamento por parte da Helukabel Portugal é que esta procederá à entrega da encomenda e dará seguimento ao despacho da mesma.

 

7. DEVOLUÇÃO

7.1. Na eventualidade de se verificar alguma inconformidade no material recebido, o cliente dispõe dos prazos e formas previstos na clausula 3.6 supra, devendo além do mais aí previsto apresentar, por escrito, uma reclamação e pedido de devolução do material, junto da Helukabel Portugal. A mesma deverá ser acompanhada de fotografia(s) esclarecedora(s) do que o cliente considera não estar conforme.

7.2. Após recepção da reclamação por parte da Helukabel Portugal, a mesma será alvo de análise pelo departamento técnico por forma a determinar quanto à base de fundamentação das inconformidades relatadas pelo cliente e quais os trâmites a seguir na sequência das conclusões apuradas.

7.3. Caso haja lugar à devolução da mercadoria, a organização do transporte das mesmas, é da incumbência do cliente, sendo o custo suportado por este. Nos casos em que, eventualmente, se venha, efectivamente, a confirmar inconformidades / defeito de fabrico no material fornecido, o cliente será, posteriormente, ressarcido deste custo por parte da Helukabel Portugal.

7.4. Nos casos em que as reclamações se julguem procedentes, a Helukabel Portugal procederá à emissão de uma Nota de Crédito em nome do cliente. Este poderá optar por manter o crédito em aberto para futuras compras ou solicitar a liquidação da mesma, caso em que, a Helukabel Portugal procederá a devolução do montante anteriormente pago pelo cliente.

7.5. Só serão aceites devoluções de material que se encontre em perfeito estado de conservação e sem quaisquer alterações, juntamente com todos os seus acessórios e documentação relacionada.

7.6. O não cumprimento das condições acima referidas, implica a recusa da aceitação da devolução.

 

8. GARANTIA

8.1. Os produtos à venda no site da Helukabel Portugal, beneficiam de uma garantia do fabricante de 2 anos a contar da data da emissão da respectiva factura.

8.2. Para activar a garantia do material, o cliente deverá notificar, por escrito, a Helukabel Portugal do defeito detectado, fazendo acompanhar esta comunicação de fotografias que comprovem o estado do material, assim como cópia da factura de compra.

8.3. A garantia será excluída nos seguintes casos:

a) Utilização anormal, inadequada, ou desconforme às especificações técnicas do produto;
b) Negligência do Cliente na instalação, armazenamento ou manutenção do produto;
c) Transformação e/ou incorporação indevida no produto de outros materiais;
d) Incompatibilidade com outros materiais.

 

9. DOMICILIAÇÃO

O cliente aceita que, para efeitos de citação ou notificação judicial ou extrajudicial, constitui domicílio convencionado o que for por si indicado na encomenda.

 

10. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

10.1. Os contractos de compra e venda celebrados entre a Helukabel Portugal e o cliente regem-se pela Lei Portuguesa.

10.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da interpretação e execução dos contractos e compra e venda celebrados, o tribunal competente será o da sede social da Helukabel Portugal.

 

11. DADOS PESSOAIS

11.1. Existindo requisitos legais que obrigam à conservação dos dados por um período de tempo mínimo, consoante a finalidade para a qual a informação é tratada, os mesmos serão armazenados em base de dados específicas, criadas para o efeito, unicamente pelo período mínimo necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha ou o seu posterior tratamento ou, pelo espaço de tempo autorizado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados.

11.2. Em respeito pelo disposto na lei n.º67/98 de 26 de Outubro (lei de protecção de dados pessoais), o titular dos dados poderá, em qualquer momento, exercer o seu direito de acesso, rectificação ou cancelamento dos mesmos, devendo para tal informar a Helukabel Portugal via email para a conta geral@helukabel.pt fazendo referencia a tal facto no campo de “assunto” ou ainda via CTT para a endereço: Helukabel Portugal, Lda. – Urbanização da Pedrulha, Rua do Cardal, Armazém 10 – 3025-248 Coimbra, Portugal. Telefone: +351 239 099 596

11.3. A Helukabel Portugal recorre à subcontratação de serviços a outras empresas como, por exemplo, transportes, montagem, alojamento do site, correio electrónico, envio de informações sobre novos produtos e serviços, ofertas especiais. A estas empresas serão fornecidas unicamente os dados pessoais necessários para a prestação dos serviços em causa, estando as mesmas obrigadas a manter confidencialidade quanto aos mesmos e terminantemente proibidas de lhes dar outro tipo de utilização.

12. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

12.1. Os textos, descrições, comentários, imagens e ilustrações, que constituem o conteúdo deste site, têm reserva de titularidade em nome da Helukabel Portugal, quer em termos do direito de autor bem como todos os direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro.

12.2. Assim, em conformidade com os termos do Código da Propriedade intelectual, é estritamente proibida a sua modificação, reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração, com fins comerciais ou não, sendo unicamente autorizada a sua utilização para fins exclusivamente privados.